A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como...

Têm legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado; o Ministério Público; e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

A decisão de mérito, transitada em julgado, só poderá ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica ou for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-seá, no que couber, o procedimento comum.

O direito à rescisão se extingue em 3 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.