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O regramento da Reclamação Constitucional que foi...
O regramento da Reclamação Constitucional que foi estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:
A
apresentação pelo Ministério Público
B
a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal.
C
qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
D
o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado
E
o Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente