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Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº...
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Q2366982
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.
B
O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independente do regime de casamento.
C
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo.
D
Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.
E
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu sempre será indispensável.