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Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os...
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), analise os excertos:
I - é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual.
II – trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento.
III - a sua natureza é de acordo substitutivo de penalidade, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.