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A Lei 12153/2009 destaca que se tratando de obrigação de...
A Lei 12153/2009 destaca que se tratando de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de _______ dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3° do _____ da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
A
30 (trinta) / art. 98.
B
30 (trinta) / art. 100.
C
60 (sessenta) / art. 98.
D
60 (sessenta) / art. 100.
E
90 (noventa) / art. 100.