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Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública...
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Q2467552
Teclas de Atalhos
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Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
nos juizados especiais da Fazenda Pública, haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
C
aplicam-se à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental as prerrogativas processuais dos entes públicos, tais como prazo recursal em dobro e intimação pessoal.
D
os prazos processuais para a Fazenda Pública terão início a partir da intimação pessoal que deverá ser feita por carga, remessa ou oficial de justiça, somente se admitindo a intimação por meio eletrônico se houver expressa aceitação do ato processual pelo ente público e não houver prejuízo.
E
nas perícias requeridas pela Fazenda Pública, não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.