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Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano...
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá,
A
de ofício ou a requerimento das partes, deferir apenas providências cautelares no curso do processo.
B
apenas por requerimento das partes, deferir providências cautelares no curso do processo.
C
apenas por requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
D
apenas por requerimento das partes, deferir providências antecipatórias no curso do processo.
E
de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.