Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, ...

O mandato ao advogado do réu pode ser feito oralmente, salvo quanto aos poderes especiais.

Tanto a sentença quanto o dispositivo que a embasa serão proferidos oralmente, em ato único da audiência de instrução e julgamento.

A contestação, como exceção, deve, obrigatoriamente, ser feita por escrito.

Todo e qualquer recurso pode ser feito oralmente, tão logo prolatada a sentença.

O pedido originário deverá, obrigatoriamente, ser feito por escrito, mas todo e qualquer aditamento poderá ser realizado oralmente.