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Assinale a alternativa que corresponde ao atual...
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Q2499740
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponde ao atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública.
A
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
B
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
C
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, desde que embargadas.
D
São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
E
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.