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No que tange às regras processuais que disciplinam a...
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Q2508606
Teclas de Atalhos
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No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
A
Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.
B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
C
O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
D
A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.
E
A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.