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No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assina...
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Q2629070
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.
A
É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.
B
O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.
C
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.
D
É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.
E
É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.