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Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil...
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Q2640337
Teclas de Atalhos
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Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.
B
A cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
C
O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
D
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
E
A pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.