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No exercício da jurisdição nacional, existem limites que...
No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira
A
proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.
B
julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
C
decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
D
julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.
E
conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.