Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi...
1
Q2669639
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais foi condenado, em sentença, a pagar 800 mil reais. Como não houve interposição de recurso de apelação, o feito subiu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em remessa necessária, sendo a sentença parcialmente reformada apenas para aumentar o valor dos honorários de advogado da parte autora.
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Justiça pode aumentar o valor dos honorários na remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública.
B
O Estado de Minas Gerais não pode interpor recurso especial em razão da preclusão decorrente da falta de interposição de apelação.
C
É vedado, na remessa necessária, agravar a condenação do Estado imposta na sentença de primeiro grau.
D
A parte beneficiária da condenação pode iniciar o cumprimento provisório da sentença na pendência da remessa necessária.