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De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,
A
a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
B
o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
C
reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
D
deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
E
o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.