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Acerca das disposições legais aplicáveis aos Juizados...
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Q2677350
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições legais aplicáveis aos Juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
O prazo para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, não será diferenciado, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B
Serão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos.
C
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.