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Consoante os dispositivos legais e constitucionais...
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Q2723969
Teclas de Atalhos
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Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança
A
contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
B
impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.
C
contra decisão transitada em julgado.
D
na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E
impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.