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Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei...
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Q2747046
Teclas de Atalhos
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Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal n° 12.153/2009), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor máximo de 40 salários mínimos.
II. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
IV. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II, III e IV.