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No que diz respeito às prerrogativas processuais da Fazenda...
No que diz respeito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro no caso de impugnação à execução, situação na qual a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
B
a Fazenda Pública é dispensada da realização de preparo nos recursos, no entanto é necessário o pagamento de depósito prévio em caso de propositura de ação rescisória.
C
no caso de pagamento de despesas com perícias, estas, preferencialmente, devem ser realizadas por ente público, não podendo ter suas despesas adiantadas por quem requereu.
D
não integram o conceito de Fazenda Pública as agências executivas e reguladoras.
E
é possível a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública nos contratos de natureza privada por esta firmados.