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Foi proposta uma ação de indenização na Justiça Estadual em relação ao Município de Farroupilha. A sentença acolheu o pedido do autor e condenou o Município a indenizar danos morais no valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, a correção monetária deve incidir a partir da:
Prática do ato ilícito.
Propositura da ação.
Citação do Município.
Contestação.
Sentença.