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O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir...

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Q2764188
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Prova: VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

A

dando vista às partes antes de proferir a sentença, em obediência ao contraditório.

B

em obediência ao devido processo legal e da ampla defesa.

C

evitando decisões surpresas que podem anular a sentença.

D

dentro dos limites objetivados pelas partes.

E

com boa-fé e objetividade.