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Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no...
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Q2770348
Teclas de Atalhos
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Sobre as normas relativas à Advocacia Pública, previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
A
Os entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B
A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
C
Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
D
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir de forma culposa, no exercício de suas funções.