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É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
A
ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.
B
ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.
C
ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.
D
ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.
E
execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.