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O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em...
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Q2817785
Teclas de Atalhos
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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue os próximos itens.
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
C
Certo
E
Errado