Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue os itens de 81 a 90. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Trib...

Q2835926

Direito Processual Civil - CPC 2015 Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão de Exequatur à Carta Rogatória

Ano: 2023

Prova: Quadrix - PROCON DF - Analista em Direito e Legislação - 2023

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

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O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdiçã...