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A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.I As ações med...
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Q2857421
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001)
Teclas de Atalhos
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A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes.
I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.
II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.
III Do acórdão formalizado por turma recursal do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.