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À luz do Código de Processo Civil brasileiro, tratando dos atos processuais, os atos processuais serão públicos, contudo, é INCORRETO afirmar que tramitaram em segredo de justiça os processos:
em que o exija o interesse público.
que verse sobre arbitragem, salvo cumprimento de carta arbitral.
em que o exija o interesse social.
em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.