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Em determinada demanda cível proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS, na qual a parte autora pede a declaração de nulidade de ato administrativo, o magistrado acolheu a preliminar de coisa julgada apontada pelo Município, portanto o juiz proferiu:
Decisão interlocutória.
Sentença sem julgamento do mérito.
Sentença com julgamento do mérito.
Sentença de improcedência liminar do pedido.
Sentença de improcedência.