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O prazo para o Município apresentar a contestação será de...
O prazo para o Município apresentar a contestação será de 30 dias.
A
Mandado de segurança coletivo.
B
Ação de descumprimento de preceito fundamental.
C
Ação direta de inconstitucionalidade.
D
Ação direta de constitucionalidade.
E
Representação de inconstitucionalidade.