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A Lei no 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da...
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Q2907805
Teclas de Atalhos
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A Lei no 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados
A
não estão incluídas no âmbito de sua competência.
B
não poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.
C
poderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.
D
poderão exceder o valor de 80 salários-mínimos.
E
não poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido.