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É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
1
Q2942972
Teclas de Atalhos
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É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
A
agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
B
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
C
ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
D
mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
E
cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.