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Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:
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Q2943421
Teclas de Atalhos
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Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:
A
o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;
B
a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;
C
a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;
D
a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;
E
embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.