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A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais...
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Q2943535
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os procedimentos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Em relação ao procedimento cível, é correto afirmar que:
A
não compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução de seus julgados, em razão da alta complexidade da questão;
B
os Juizados Especiais Cíveis têm competência sobre causas de menor e média complexidade, assim como nos casos de despejo por falta de pagamento;
C
os prazos judiciais são contados em dias corridos, em razão de regra especial ao Código de Processo Civil;
D
não se admite pedido oral, formulado por advogado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis;
E
a revelia, para fins do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, é a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento.