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Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente,...
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Q2992322
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Raquel propôs ação de obrigação de fazer contra o Município X requerendo, liminarmente, a realização de uma cirurgia não emergencial em um hospital particular da cidade, uma vez que a referida cirurgia tem fila de espera de dois meses no hospital municipal. O juiz concedeu a liminar e Raquel procedeu à sua execução.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Apenas o Município X tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar.
B
O Ministério Público tem legitimidade para requerer o pedido de suspensão da execução da liminar apenas para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
C
A suspensão deferida pelo relator vigorará pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
D
Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá apelação, no prazo de quinze dias, que será levada a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
E
Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.