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No que diz respeito à verificação dos prazos e das...
No que diz respeito à verificação dos prazos e das penalidades relativos aos atos processuais, é correto afirmar que:
A
qualquer pessoa poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
B
incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
C
caso o advogado deixe de restituir os autos no prazo do ato a ser praticado, haverá multa correspondente ao valor do salário mínimo vigente.
D
se o advogado exceder o prazo legal, será intimado para devolver os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório.
E
qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.