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Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade d...
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Q3028782
Legislação Federal
Lei Complementar nº 132/2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da
Teclas de Atalhos
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Na verificação do acesso aos serviços da Defensoria Pública e do direito à gratuidade de justiça, o defensor público deverá observar as seguintes diretrizes:
A
a aferição de hipossuficiência para fins de inventário é realizada com base na renda conjunta dos herdeiros;
B
é vedada a fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pela atuação em processos penais na defesa de réus não considerados hipossuficientes;
C
a sociedade limitada individual, ao contrário do microempreendedor individual, deverá comprovar hipossuficiência;
D
a atuação na defesa de mulheres vítimas de violência imprescinde de prova da hipossuficiência;
E
a Defensoria Pública tem como função a atuação na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.