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Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento...
Contra Acórdão de Turma Recursal que viole entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
A
no juizado especial estadual, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
B
no juizado da fazenda pública, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência.
C
no juizado especial da fazenda pública, é cabível Reclamação dirigida ao Tribunal de Justiça.
D
no juizado especial estadual e da fazenda pública, é cabível Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR.