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Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, ...
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Q3079694
Teclas de Atalhos
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Não estão sujeitos à execução os bens considerados como impenhoráveis ou inalienáveis, entre eles,
A
a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 60 salários mínimos.
B
a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais no município de localização.
C
os materiais necessários para obras em andamento, ainda que essas sejam penhoradas.
D
os imóveis do casal, ou entidade familiar, utilizados como residência, para moradia permanente ou temporária.
E
os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.