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No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal...
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Q3101642
Teclas de Atalhos
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No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?
A
Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.
B
Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.
C
Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.
D
Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.
E
Os municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.