Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizad...

Q3129821

Direito Processual Civil - CPC 2015 Obrigação de Fazer e não Fazer

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será obrigatória a inclusão da União na relação processual bem como o encaminhamento do feito para a justiça federal.

Certo

Errado

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Conforme jurisprudência dominante do STJ, em ação ajuizada contra Estado-membro com ped...