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Consoante disposição do Código de Processo Civil (CPC), é...
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Q3202137
Teclas de Atalhos
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Consoante disposição do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a quantos salários-mínimos?
A
3.000 para a União.
B
1.500 para estados.
C
1.000 para municípios.
D
1.000 para municípios que constituam capitais dos estados.
E
100 para autarquias municipais de municípios que não constituam capitais dos estados.