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A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas...
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Q3222139
Teclas de Atalhos
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A Fazenda Pública dispõe de certas prerrogativas processuais e regras processuais próprias. Considerando as regras processuais vigentes, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio de carga processual, remessa dos processos ou meio eletrônico, para querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de:
A
quinze dias, não se aplicando o prazo em dobro.
B
quinze dias, com a aplicação do prazo em dobro.
C
trinta dias, com a aplicação do prazo em dobro.
D
trinta dias, não se aplicando o prazo em dobro.