De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. É correto o que se afirma em: De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competê...

Q3398961

Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ano: 2023

Banca: Consultoria Técnica e Planejamento LTDA - Contemax

Prova: Contemax - Prefeitura de Triunfo - Procurador Jurídico - 2023

De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É correto o que se afirma em:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

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De acordo com a Lei 12153/2009, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fa...