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Com base no Código de Processo Civil, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será cabível incidente de
assunção de competência.
resolução de demandas repetitivas.
uniformização de jurisprudência.
arguição de competência.
nulidade processual.


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