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As normas fundamentais do processo civil brasileiro...
As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que
A
a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.
B
as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
C
o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções.
D
os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
E
os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.