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Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:
empresas públicas.
entidades autárquicas.
fundações públicas.
fundos especiais.
sociedade de economia mista.


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