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De acordo com a lei processual civil brasileira, está...
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Q3655886
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei processual civil brasileira, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra
A
associações.
B
autarquias.
C
empresas públicas.
D
fundações.
E
sociedades de economia mista.