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A improcedência liminar do pedido pode ter como fundamento a ocorrência de prescrição o...
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Q3661472
Teclas de Atalhos
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A improcedência liminar do pedido pode ter como fundamento a ocorrência de prescrição ou decadência, hipóteses em que, para que o magistrado decida, será dispensada a intimação prévia das partes para que se manifestem previamente sobre essas questões.
C
Certo
E
Errado