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Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da...

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens.

Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.


C

Certo


E

Errado