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No que tange aos critérios de fixação de competência...
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Q3724855
Teclas de Atalhos
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No que tange aos critérios de fixação de competência assinale a afirmativa correta:
A
O foro competente para o processamento da ação de inventário é o do domicílio do inventariante;
B
No caso de obrigação de fazer, o foro competente é o do domicilio do réu que deve cumprir a obrigação;
C
Nas causas que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, o foro competente é o da residência do idoso;
D
A incompetência relativa deve ser arguida em petição autônoma, por via de exceção;